Este ano encerra-se um ciclo de governo que trouxe avanços importantes para a abordagem do tema dos cuidados no Brasil. Em 2023, foi criada a Secretaria da Política Nacional de Cuidados e Família, dentro da estrutura do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Em 2024, foi promulgada a Política Nacional de Cuidados (Lei n° 15.069/2024) e em 2025 foi lançado o Plano Nacional de Cuidados – Brasil que Cuida (Decreto n° 12.562/2025). Como instrumento de implementação da Política Nacional de Cuidados, o Plano Brasil que Cuida organiza ações concretas em diferentes áreas da política pública, definindo eixos estratégicos de ação. Propõe a implementação de medidas que visam promover uma organização social do cuidado mais justa, igualitária e sustentável e enfrentar desigualdades, ao mesmo tempo em que busca fortalecer o reconhecimento do cuidado como um direito e um trabalho.
A construção da Política e do Plano Nacional de Cuidados se deu a partir de um amplo processo de discussão intersetorial no âmbito do governo federal, de consulta e participação social, além de basear-se em um diagnóstico sobre a atual organização social dos cuidados no Brasil. Essa política pública nasce, portanto, de um olhar acurado para a nossa realidade social a partir de uma lente específica e ainda pouco utilizada no campo construção da ação pública – uma lente que se volta para um trabalho essencial para a manutenção da vida, para a organização da sociedade e para o funcionamento da economia, mas que se mantém desvalorizado, invisibilizado e percebido como algo que diz respeito à esfera privada e a questões de escolha individual e das famílias.
Trazer o cuidado para o campo das políticas públicas já promove, em si, um deslocamento de significado importante. Essa ação inicia um movimento de retirar o cuidado do espaço privado, incidindo sobre a percepção ainda hegemônica de que o trabalho de cuidado é algo de responsabilidade de cada pessoa e de cada família – e, dentro das famílias, uma responsabilidade primordialmente das mulheres. Todo o processo de construção da Política e do Plano Nacional de Cuidados é, em si, um movimento de reconhecimento, afirmação e convencimento de que o cuidado é uma questão pública. A construção deste entendimento ainda está em processo, porém, já temos aqui um avanço concreto.
Um outro ponto fundamental desse processo é o reconhecimento de que o atual modelo hegemônico no qual está ancorada a organização social do cuidado no Brasil opera como gerador e reprodutor de desigualdades sociais. As desigualdades de gênero, raça, etnia e classe em todas as suas interseccionalidades são atravessadas pela organização social do cuidado – o que coloca o cuidado como elemento central e estratégico de políticas, programas e ações de desenvolvimento que estejam comprometidos com a promoção da igualdade.
Referenciando-se em documentos internacionais, estudos e pesquisas acadêmicas e experiências de outros países, a abordagem adotada no Brasil para a construção da Política e do Plano Nacional de Cuidados reconhece o cuidado como um trabalho que produz bens e serviços necessários à manutenção da vida; como uma necessidade, na medida em que garante a existência e reprodução das sociedades e da força de trabalho e o bem-estar geral de cada indivíduo e do conjunto da sociedade; como um direito, por ser central para garantir a manutenção da vida e por ser necessário para todas as pessoas em todas as etapas da vida; e como um bem público, na medida em que a oferta adequada de cuidado atende aos interesses da sociedade como um todo, das instituições, empresas e da economia, gerando benefícios que ultrapassam aqueles gerados para as pessoas que diretamente o recebem (Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados do Brasil).
A Política e o Plano Nacional de Cuidados estabelecem marcos conceituais e políticos que têm o potencial de redirecionar processos de construção de políticas públicas e prover transformações concretas nas vidas das pessoas. E a vida das pessoas acontece nos territórios. Portanto, o processo de territorialização do Plano Brasil que Cuida emerge como o desafio central para dar corpo a essas transformações.
O que significa territorializar o Plano Brasil que Cuida?
O Plano Brasil que Cuida é o instrumento que operacionaliza a Política Nacional de Cuidados, organizando objetivos e estratégias voltadas para promover uma organização social dos cuidados mais justa, igualitária e sustentável. Em seu processo de elaboração, o Plano Brasil que Cuida identificou os principais desafios a serem enfrentados na realidade social brasileira e, a partir de um amplo processo de discussão, buscou oferecer um conjunto de proposições concretas para superar as dinâmicas de geração de desigualdades que marca a organização social dos cuidados no país.
Territorializar significa olhar para o Plano Brasil que Cuida com os olhos dos territórios, estabelecendo um diálogo entre toda a construção já realizada em termos de marcos conceituais, identificação de desafios e pontos críticos, definição de diretrizes, ações e estratégias de gestão, e as especificidades locais. Como resultante de um amplo processo de discussão e levantamento de evidências, o Plano Brasil que Cuida pode trazer contribuições importantes para a compreensão da organização social dos cuidados nos territórios, das dinâmicas de reprodução das desigualdades que se estabelecem a partir desta organização, sobre os principais desafios e os caminhos possíveis para superá-los. Ele é um instrumento que funciona como um ponto de partida consistente, a partir do qual é possível estabelecer um diálogo com a realidade local, identificando o que ressoa como pertinente e o que necessitaria de abordagens específicas. É a partir deste diálogo e do encontro com os desafios locais que Planos Locais de Cuidados poderão dar respostas concretas às demandas das populações dos territórios e dos diferentes grupos sociais que os compõem.
Na prática: como o Plano Brasil que Cuida pode inspirar a elaboração de Planos Locais de Cuidados?
Há três níveis nos quais o Plano Brasil que Cuida pode inspirar a construção de Planos Locais de Cuidados: níveis conceitual; de estratégia de elaboração; e de desenho e estrutura.
No primeiro nível, a partir de seu Marco Conceitual, o Plano Brasil que Cuida oferece um solo firme – e fértil – para a discussão sobre Planos Locais de Cuidados. Cuidado é um termo polissêmico, e, para a construção de políticas públicas, é necessário desenhar os limites do que uma determinada política pretende abarcar. O processo de elaboração da Política Nacional de Cuidados e do Plano Brasil que Cuida incluiu esse esforço, trilhando um caminho consistente, enfrentando o desafio de desenhar fronteiras com relação a um tema ainda novo no campo das políticas públicas e multifacetado. Para governos estaduais e municipais, ter essa trilha conceitual desenhada estabelece um enquadramento importante e um ponto de partida sólido.
No segundo nível, as estratégias de elaboração do Plano Brasil que Cuida garantiram, por um lado, a construção de uma base de evidências fundamental para o desenho de políticas públicas efetivas por meio da elaboração de um diagnóstico sobre a organização social dos cuidados no Brasil. Por outro, adotou um caminho de amplo diálogo intersetorial com diferentes órgãos do governo federal de forma a identificar ações já realizadas que tinham interface com o tema dos cuidados, contribuindo para otimizar a ação pública nesta área, evitando sobreposições, e, ao mesmo tempo, promovendo um maior enraizamento do tema no campo das políticas públicas. Governos estaduais e municipais podem se inspirar nessa metodologia de trabalho, construindo seus diagnósticos participativos sobre a oferta e a demanda por cuidados nos territórios, identificando ações já em implementação e as lacunas que necessitam de atenção. Para isso podem ser estabelecidos grupos de trabalho e processos de diálogo intersetorial. Planos Locais de Cuidados não se desenham do zero. Muitas ações de apoio aos cuidados já são realizadas nos territórios. Porém, é fundamental garantir a articulação intersetorial e a uma abordagem que coloque a promoção de uma organização social dos cuidados mais justa, igualitária e sustentável no centro do processo de elaboração.
No terceiro nível, o desenho e estrutura do Plano Brasil que Cuida, incluindo princípios, diretrizes, objetivos, públicos prioritários, eixos e estratégias, têm o potencial de inspirar e referenciar os Planos Locais de Cuidados. O Plano sintetiza todo o processo de identificação dos principais desafios existentes em nossa realidade social com relação aos cuidados e avança na proposição de soluções concretas, discutidas de forma ampla e intersetorial. Dessa forma, os marcos definidos no nível federal podem orientar o processo territorialização, apresentando as questões estruturais que necessitam ser enfrentadas, que, à luz das realidades e especificidades de cada território, adquirem contornos concretos, capazes de fomentar o desenho de políticas públicas que façam de fato a diferença na vida das pessoas. O Plano Brasil que Cuida também pode inspirar as iniciativas locais no que diz respeito às estruturas de governança. A definição das instâncias de coordenação, a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial, a instalação de Câmaras Técnicas e a condução de processos de consulta contribuíram para estabelecer o cenário no qual as discussões para a elaboração do Plano se desenvolveram, bem como os fluxos de informação, diálogo e cooperação. Essa experiência se mostrou efetiva e pode orientar processos semelhantes nos territórios.
Ainda há um longo caminho a ser trilhado para tornar o cuidado um tema prioritário para a políticas públicas no Brasil. Porém, os avanços alcançados até aqui são significativos. E a territorialização do Plano Brasil que Cuida é certamente um passo fundamental para assentar essas raízes. O diálogo entre os desafios e os caminhos já identificados no nível federal e o conhecimento e a experiência existentes nos territórios contribui para fortalecer iniciativas locais, garantindo que estas se integrem a um projeto nacional mais amplo de valorização do cuidado e ampliação de direitos. Ao mesmo tempo, traz concretude ao Plano Brasil de Cuida, fazendo-o acontecer onde a vida de fato acontece – nos territórios.